O que é a eficácia pessoal da lei penal?
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A eficácia pessoal da lei penal diz respeito a determinados acordos feitos entre os países como forma de permitir determinadas imunidades.
Nesse quesito, a pessoa diplomatica, representado pelos diplomatas, cujos países são partícipes da Convenção de Viena, assinada em 18 de abril de 1961, possuem o direito de responder os crimes cometidos no Brasil em seu país.
Veja que isso é uma excecionalidade a questão da territorialidade, onde o crime é julgado no lugar onde é cometido.
Tal fator está elencado doutrinariamente como a eficácia da lei penal em relação as pessoas, consistindo uma exceção a uma regra.
No entanto, veja que isso não é um privilégio e sim uma prerrogativa funcional.
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