Question

o que dizia o decreto 523?

Answer 1

Decreto nº 523, de 20 de Julho de 1847

Tomando em consideração a conveniência de dar ao Ministério huma organização mais adaptada ás condições do Sistema Representativo: Hei por bem criar hum Presidente do Conselho dos Ministros; cumprindo ao dito Conselho organizar o seu Regulamento, que será submetido á Minha Imperial Aprovação. Francisco de Paula Sousa e Mello, do Meu Conselho d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios do Império, o tenha assim entendido, e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em vinte de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigésimo sexto da Independência e do Império.