"O que dizer do crime de "petrechos para falsificação de moeda", tipificado no art. 291 do diploma repressivo, cuja pena cominada é de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa? Nos termos do referido dispositivo, constitui crime fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda". (SOUTO, Robson. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA (ART. 291, CP): PUNIÇÃO DE ATO PREPARATÓRIO?. Disponível em: . Acesso em 10 jul. 2018). De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – O bem jurídico protegido é a fé pública, especificamente a autenticidade dos documentos que seriam objeto da falsificação. PORQUE II – O dolo está representado na vontade concreta do sujeito em incorrer em qualquer desses verbos, com a indispensável ciência de que o objetivo final é o enriquecimento ilícito. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. B. As asserções I e II são proposições falsas. C. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da asserção I. D. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. E. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente ao crimes de petrechos segundo o entendimento jurídico recente, é a Letra A: A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa
Dos Crimes de Petrechos
Os crimes de Petrechos também conhecido como falsificação da moeda (art. 291 do CP) para ser configurado basta o agente esta sob posse de um maquinário que seja exclusivo para tal fim
Na área dos crimes públicos fé pública, o Código Penal penaliza uma série de atos relacionados com a contrafação. No Art. 289, é punido o crime de moeda falsa, pelo art. 290, a falsificação e no art. 291 ilustra alguns dos comportamentos associados à falsificação. Sendo este último crime inclui:
- Fazer, comprar, fornecer, revisar ou liberar, trazer ou guardar máquinas, ferramentas, instrumentos ou qualquer coisa especificamente destinada à falsificação.
Entenda mais sobre os Crimes de Petrechos aqui:
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