"O que dizer do crime de "petrechos para falsificação de moeda", tipificado no art. 291 do diploma repressivo, cuja pena cominada é de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa? Nos termos do referido dispositivo, constitui crime fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda". (SOUTO, Robson. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA (ART. 291, CP): PUNIÇÃO DE ATO PREPARATÓRIO?. Disponível em: . Acesso em 10 jul. 2018). De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas
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De acordo com o texto sobre falsificação da moeda, podemos afirmar que a asserção I é verdadeira e a asserção II é falsa visto que a causa não justifica os atos e o sujeito deve responder pelo crime, pois ocorreu envolvimento, independente de ter tido vontade concreta ou não, desde que tenha consciência do ato.
- Qualquer ato doloso, seja fornecimento, fabricação ou simplesmente adquirir moeda falsificada e repassá-la é crime.
Sobre sujeitos passivos e ativos
- Qualquer um é considerado sujeito ativo do delito de moeda falsa, porque de acordo com as leis não há nenhuma condição específica para a pratica, classificando este crime como um crime comum. Ou seja, o sujeito ativo que falsifica a moeda, seja ela em metal ou em cédulas, seja participando de sua fabricação, alteração e até circulação é considerado como um criminoso.
- Já o sujeito passivo do delito de moeda falsa é o Estado, ou seja, é quem possui interesse prejudicado por conta da conduta do agente, podendo ser sujeito passivo do crime tanto a pessoa física quanto a jurídica.
A sua pergunta está incompleta, provavelmente as opções são:
- I – O bem jurídico protegido é a fé pública, especificamente a autenticidade dos documentos que seriam objeto da falsificação.
PORQUE
- II – O dolo está representado na vontade concreta do sujeito em incorrer em qualquer desses verbos, com a indispensável ciência de que o objetivo final é o enriquecimento ilícito.
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