Direito, perguntado por priscilaadmfgv, 5 meses atrás

o que diz Princípio da Anterioridade

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Respondido por eleniltonfreitas

Resposta:

O Princípio da Anterioridade é um princípio constitucional que estabelece que ninguém pode ser penalizado criminalmente por fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal que os define como crime.

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