Question

o que diz os artigos 15 e 16 do eca? podem resumir pra mim por favor??​

Answer 1

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade:

Art. 15:

• A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16:

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

• Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
• Opinião e expressão;
• Crença e culto religioso;
• Brincar, praticar esportes e divertir-se;
• Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
• Participar da vida política, na forma da lei;
• Buscar refúgio, auxílio e orientação;