Artes, perguntado por Renatoryu, 1 ano atrás

O que diz o artigo 331?

Soluções para a tarefa

Respondido por lallanogueiraoumtuu
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Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.


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