O que diz o artigo 331?
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Perguntas interessantes