Question

O QUE DIZ O ARTIGO 130 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE?

Answer 1

"Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)" 

Significa que os pais ou responsáveis que praticar maus-tratos, opressão ou abuso sexual á criança e/ou adolescente, a justiça poderá afastar o agressor de sua moradia comum, e providenciar alimentos  á criança e/ou adolescente.