o que diz na lei n° 38
Soluções para a tarefa
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
São crimes contra a ordem política, além de outros definidos em lei :
Art. 1º Tentar directamente e por facto, mudar, por meios violentos, a Constituição da Republica, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ella estabelecida.
Pena - Reclusão por 6 a 10 annos aos cabeças e por 5 n 8 aos co-réos.
Art. 2º Oppor-se alguem directamente e por facto, á reunião ou ao livre funccionamento de qualquer dos poderes políticos da União.
Pena - Reclusão por 2 a 4 annos.
§ 1º Se o crime for contra poder político estadual, dois terços da pena.
§ 2º Se contra poder municipal, metade da pena.
Art. 3º Oppor-se alguem por meio de ameaça ou violencia, ao livre e legitimo exercicio de funcções de qualquer agente de poder político da União.
Pena - De 1 a 3 annos de prisão cellular.
§ 1º Se o crime for contra agente de poder político estadual, dois terços da pena.
§ 2º Se contra agente do poder municipal metade da pena.