o que diz na LEI N 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967?
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Explicação: Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art. . ... § 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei.
Usuário anônimo:
valeu
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