O que diz a Lei Maria da Penha?
gabrielsabetudo58:
A lei tem o objetivo de proteger mulheres de violência física ou verbal
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DIZ QUE TODAS AS MULHERES NAO PODEM SER MAIS AGREDIDAS
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A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.
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