Administração, perguntado por guilhermepagy, 10 meses atrás

O que diz a Lei em relação ao racismo no Brasil?​

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Respondido por raimarasilma
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Resposta:

A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, já o crime de racismo, está previsto na Lei n. 7.716/1989, Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

guilhermepagy: obrigado
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