ENEM, perguntado por jungamanda, 5 meses atrás

o que diz a lei do brasileiro sobre refugiados?​

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Respondido por francyellegatadmais
3

Resposta:

oiiie tudo bem?

Explicação:

  • 5º O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ...

ass:francyelle❤❤

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