O que diz a lei de numero 13.784, de 2019?
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projetos que visem à transferência de ‘know how’, inovação tecnológica, absorção e difusão de tecnologia pelos departamentos universitários, institutos de pesquisas e pelas empresas públicas e privadas.” (NR);
II - o artigo 5º:
“Artigo 5º - Sempre que os recursos do FUNCET excederem as necessidades das operações a que forem destinados ou ocorrerem restos durante o exercício, deverão ser obrigatoriamente transferidos para o exercício financeiro do ano subsequente.
Parágrafo único - vetado” (NR)
franciele290588:
Obrigada, porém a lei em questão não é essa e sim 13.784/2019
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