Direito, perguntado por millieboby65, 6 meses atrás

o que diz a lei da Maria Penha?​

Soluções para a tarefa

Respondido por Camila234uni
5

Resposta:

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.

Explicação:

Respondido por thiaglz
2

Resposta:

A Lei Maria da Penha tem como objetivo estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

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