o que diz a lei da Maria Penha?
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A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.
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A Lei Maria da Penha tem como objetivo estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.
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