Direito, perguntado por nayraalves4757, 8 meses atrás

O que diz a lei 8078, de dezembro de 1990, veja quais direitos ela garante.

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Respondido por Djairbrainly
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Resposta:

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. ... 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.11 de set. de 1990.

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