Question

o que diz a lei 505/1986​

Answer 1

Resposta:

MODIFICA NOME DE BAIRRO, CONFORME ESPECIFICA.

O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominado Cidade Jardim o atual Bairro Criciúma, nesta cidade.

Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a sinalização do referido logradouro, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da data da promulgação desta Lei e fará as devidas comunicações à CEMIG, TELEMIG, ECT e SAAE.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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