Direito, perguntado por paulopedroso274, 10 meses atrás

o que diz a lei 12527/2011

Soluções para a tarefa

Respondido por pitibiriba

Lei que garante o acesso a informações públicas .

A Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

paulopedroso274: muito bom

pitibiriba: obgda♡

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