Question

o que diz a legislação brasileira atualmente sobre os castigos físicos praticados contra criança? preciso disso agr

Answer 1

Projeto de Lei 7.672/10, denominado Lei da Palmada, tem como objetivo a proibição de castigo físico à criança e adolescente pelos pais ou responsáveis, conforme explana Lima (2013, p. 95):

‘Lei da Palmada’ foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no final de 2011. A lei visa proibir castigos físicos às crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis. Ela faz emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que já se referia aos “maus tratos”, mas agora dá ênfase ao castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão”. Portanto, no entendimento da comissão, a palmada é considerada castigo físico.