O que diz a Constituição de 1988 sobre as Regiões Metropolitanas?
isabellysilva74989:
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades relacionadas nesta declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.
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