Geografia, perguntado por mariana124567, 10 meses atrás

o que dispõe a lei N 9433, de 8 de janeiro de 1997?

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Respondido por noemifofa

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Resposta:

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. ... 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

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