Direito, perguntado por darkprince3864, 9 meses atrás

O que dispõe a lei geral de proteção de dados LGPD

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Respondido por day7756
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A LGPD (Lei No 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

Respondido por kazinhasarzi
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Resposta:

garante a importância de promover a proteção para os indivíduos, estejam eles no Brasil ou no exterior

Explicação:

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