O que direito Tributário
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O Direito Tributário é o conjunto de normas jurídicas que regulamentam o poder de tributar do Estado, bem como os deveres e direitos dos contribuintes no que diz respeito ao pagamento de tributos. Ele abrange questões como a definição de tributos, a fixação de suas bases de cálculo, a cobrança e fiscalização, a defesa dos contribuintes, a responsabilidade tributária e a interpretação e aplicação da legislação tributária. O Direito Tributário é fundamental para garantir a equidade e a justiça fiscal, bem como para viabilizar o financiamento dos gastos públicos e a realização de políticas públicas.
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