Question

O QUE DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA?​

Answer 1

Resposta:

Ou seja, ser proprietário ou deter o direito de propriedade sobre um bem, significa ter o direito de uso, de gozo e de dispor dele. Dessa forma, o Inciso XXII do Artigo 5º reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental a ser protegido pela Constituição brasileira.

Explicação:

Espero ter ajudado ❤