Question

O que diferencia os lançamentos?

- Quais as principais características?​

Answer 1

Resposta:

A obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas tal obrigação ainda não é exigível, porque segundo a lei, faz-se necessário que o ente político constitua seu crédito tributário através de um procedimento administrativo denominado lançamento tributário. Em outros termos, a obrigação tributária só é exigível após a realização do procedimento administrativo denominado lançamento tributário, uma vez que através do lançamento que o ente político competente constitui seu crédito tributário.

OBS: em resumo, o CTN e a unanimidade da doutrina afirmam que o primeiro estágio de exigibilidade do crédito tributário é condicionado à realização do ato administrativo denominado de lançamento tributário.