o que deu origem a lei maria da penha e caracterize-a? me ajudeeem por favor!
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Promulgada em 07 (sete) de agosto de 2006 (dois mil e seis), a Lei Maria da Penha ou Lei nº 11.340 /2006 remete à história e luta de Maria da Penha Maia Fernandes. A farmacêutica bioquímica casou-se com o então economista colombiano Marco Antônio Heredia Viveros.
Assim como em diversos outros casos da história brasileira o índice de impunidade em casos de violência doméstica era excessivamente alto, principalmente devido à aceitação social. O caso de Maria da Penha ficou conhecido depois de a mesma ser baleada na coluna enquanto dormia, e posteriormente, na sua volta para casa, o marido tentar eletrocutá-la.
Em agosto de 1998 (mil novecentos e noventa e oito), devido à denúncias feitas por Maria da Penha ao CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) o Estado brasileiro foi acusado pelos mesmos de tolerar violência doméstica e de violar artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos.
No dia 13 (treze) de março de 2001 (dois mil e um), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos enviou um relatório ao Estado Brasileiro dispondo de recomendações a serem cumpridas em 30 (trinta) dias. Após expirado o prazo e nenhuma providência ter sido tomada, o caso e seu relatório tornaram-se públicos, tal como a acusação de o Brasil ser complacente com a violência doméstica contra a mulher.
Somente em 2002 (dois mil e dois), após uma nova audiência com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro compromete-se a coibir juridicamente a prática de violência de gênero. Em outubro do mesmo ano, o agressor e ex-marido de Maria da Penha é preso em meio a uma aula na UnP, Universidade de Potiguar.
Levaram-se mais 4 (quatro) anos para que fosse decretada a Lei nº 11.340/2006 que, enfim, alterou o Código Penal brasileiro no sentido de prevenir a violência doméstica e de gênero através de sanções negativas (prisão preventiva e/ou flagrante).
Espero ter ajudado, até breve.