o que determinava o cúmpra-se?
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Espero ter Ajudado,Bons Estudos!
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Nicolylopes122:
Minha Notaa!
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oi,
Decreto do “Cumpra-se” ordenava que nenhuma lei portuguesa entraria em vigor no Brasil sem o conhecimento e permissão prévia do regente.
Em maio a cisão entre D.Pedro e as cortes aprofundou-se , o Regente determinou em qualquer decreto das cortes só poderia ser executado mediante o cumpra-se assinando por ele,oque equivalia a conferir plena sabedoria ao Brasil.
Espero ter sido útil. ;)
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