O que determinava a lei da anistia e como ela também benefíciou os militares?
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“ Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais
Em junho de 1979, o governo João Batista Figueiredo encaminhou ao Congresso Nacional o seu projeto, que atendia apenas parte dos interesses, porque excluía os condenados por atentados terroristas e assassinatos, segundo o seu art. 1º. Favorecia também os militares e os responsáveis pelas práticas de tortura
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Olá!!
No significado original da palavra, anistia significa perdão, esquecimento amplo. Ou seja, alguém que se beneficie da Lei da Anistia teria os seus “delitos” perdoados e eliminados de sua ficha criminal.
A lei foi criada, no Brasil, ainda durante o período da ditadura militar, com o intuito de perdoar os crimes políticos cometidos entre o período de 1961 a 1979 através do decreto nº 6.683 datado de agosto de 1979.
A Lei da Anistia beneficiou torturadores e assassinos a mando do Estado porque anistiou a todos os envolvidos nos conflitos armados durante o período do Regime Militar no Brasil, anistiando, inclusive, guerrilheiros.
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