Question

o que deteemina os Atos intistucional Al-2 e Al-5?

Answer 1

AI - 2  Com 33 artigos, o ato instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos existentes desde 1945, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional.

AI - 5  O AI-5, em apenas 12 artigos concedia ao Presidente da República, dentre outros, os poderes de cassar mandatos, intervir em estados e municípios, suspender direitos políticos de qualquer pessoa e, o mais importante, decretar recesso do Congresso e assumir suas funções legislativas no ínterim. O AI-5 também suspendeu o Habeas Corpuspara crimes políticos. Por consequência, jornais oposicionistas ao regime militar foram censurados, livros e obras "subversivas" foram retiradas de circulação e vários artistas e intelectuais tiveram que se exilar no estrangeiro.Representou um significativo endurecimento do regime militar e, segundo observadores,[quem?] refletiu a resposta do governo militar ao assassinato a sangue frio do capitao norte-americano Chandler em frente de sua casa na plena luz do dia em Sao Paulo. O grupo terrorista que expressamente assumiu o atentado - informação depois contestada por outros grupos - incorporava a suposta participação de uruguaios ou argentinos.