Português, perguntado por otaviodelimafrancisc, 8 meses atrás

O que define o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? ​

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Respondido por dudasilva5146
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Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

otaviodelimafrancisc: a sua tmb foi uma das melj7ores respostas mais so da ppra marcar 1
dudasilva5146: sem problemas
Respondido por querolitaborda123
0

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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