Saúde, perguntado por gs087432, 9 meses atrás

o que da a legislação sobre o portuário?

Soluções para a tarefa

Respondido por maoliveiragc

1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. § 1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

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