o que corresponde o território nacional
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juridicamente o território nacional é a área que compreende todo o espaço, terrestre, fluvial, marítimo e aéreo, onde o estado brasileiro é soberano. Mas, esse território poderá ser estendido quando se tratar de embarcações estrangeiras privadas quando em território nacional. ( Que se encontra no artigo: 5°, 1°, e 2°)
Espero ter ajudado :-)
heloisaventura1:
de nada
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