Matemática, perguntado por mav60773, 8 meses atrás

o que contém o Código de Defesa do Consumidor?

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Respondido por sfaby2231

Resposta:

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

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