o'que as leis de diretrizes e base da educação nos diz sobre o direito a educação
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Resposta:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). ... A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal.
Explicação:
é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.
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