O que aconteceu com a estrutura legal (leis) do Brasil depois de sua independência?
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Resposta: As Constituições
Desde a Independência do Brasil, sete Constituições Federais entraram em vigor. A primeira foi a Constituição de 1824. Conhecida como a “Constituição da Mandioca”, a Constituição de 1824 foi instaurada sob pressão dos latifundiários para que os poderes imperiais fossem limitados, dirigidos e para que eles tivessem mais autonomia diante desses poderes.
No entanto, Dom Pedro I desmontou a Assembleia Constituinte em 1823 e colocou em pauta um novo projeto. Esse novo projeto, que foi prontamente acatado, envolveu:
● O Estado centralizado;
● A criação dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador;
● O voto censitário.
Foi somente com a Proclamação da República (em 15 de novembro de 1889) que os latifundiários conquistaram de vez o direito de opinar e influenciar na Constituição. Dessa forma nascia a Constituição de 1891 e uma nova forma de perpetuação dos mais ricos no poder: o chamado voto de cabresto, em que os coronéis ditavam as leis diante de um novo texto constitucional.
A Constituição de 1891 tinha como principais pontos:
● Voto aberto e universal (com exceções sobre mulheres, trabalhadores comuns, etc.);
● Fim do Poder Moderador;
● Criação de um Estado laico.
A discussão de um novo texto constituinte deu abertura para que, em 1934, uma nova Constituição fosse promulgada. A necessidade e cobrança por novas medidas e novos rumos haviam sido iniciadas em 1932, com a Revolução Constitucionalista, que aconteceu na região Sudeste, sobre a insatisfação das elites da região. Os principais pontos dessa nova Constituição foram:
● O voto secreto;
● O aumento das garantias trabalhistas.
Em 1937, somente três anos depois da promulgação de uma Constituição, nascia um novo texto constituinte. Começou com o decreto do Estado de Sítio, dado pelo presidente Getúlio Vargas em 1935, juntamente com seu golpe para permanecer no poder.
Sob a justificativa de que precisaria proteger o país de um golpe comunista, Vargas impôs facilmente suas diretrizes diante da nova Constituição que dizia, principalmente:
● Carta outorgada (sobre eleições indiretas);
● Fim dos partidos;
● Fim da liberdade de imprensa;
● Inspiração fascista (chamada de “Constituição Polaca”).
Em 1946, uma nova Constituição entrava em vigor. Desta vez, com a redemocratização do Estado Novo, o Congresso Nacional assumia novamente o poder sobre o texto constitucional. Suas principais mudanças e características (similares às constitucionais em prática atualmente) foram:
● Mais autonomia para municípios e estados brasileiros;
● Liberdade de expressão;
● Intervenção do Estado em diversas relações.
Entretanto, durante o período da Ditadura Militar, em 1967, uma nova carta surgiu a fim de justificar o autoritarismo, a intervenção e o arbítrio público. Nesse novo texto constitucional, os atos institucionais foram instaurados, sendo o mais famoso o AI-5, de 1968.
O Ato Institucional 5 foi o quinto entre os dezessetes decretos emitidos no período da Ditadura Militar, que conferia plenos poderes para que o golpe militar fosse adiante.
Mas foi em 1988, três anos após o fim da Ditadura Militar, que um novo texto constitucional fora preparado. A Constituição de 1988 - a que seguimos até os dias de hoje, foi também chamada de “Constituição Cidadã”, por abarcar mais direitos e leis que protegessem as pessoas, além de abrir precedentes para plebiscitos, Emendas Constitucionais entre outras formas de melhorar e aprimorar as leis nacionais.
Política do café-com-leite
Entre os anos de 1889 e 1930, a política do café-com-leite imperou em terras brasileiras. Tratava-se de um acordo político-econômico, válido em todo o território nacional sob a estratégia de regulamentar a lógica do poder durante a Primeira República. Por meio dessa forma de política, o poder continuava nas mãos da elite, formada pelos grandes proprietários de terras no Brasil.
A ordem principal era mantida pelos donos de terras (paulistas e mineiros), com o revezamento da cadeira de Presidente da República. Dessa forma, os governantes das províncias (estados), mantinham a autonomia dos governadores. Foi com o governo de Campos Sales (1898) que essa ideia começou.
Após seis mandatos entre paulistas e mineiros, com uma duração de 30 anos, o acordo foi finalizado e presidentes de outros estados conquistaram o direito de assumir o comando do país. Todo o movimento revolucionário de 1930 - liderado pelo Rio Grande do Sul, derrubou a República Velha.