Question

O que acontece se um país recebe mercadorias importadas divergentes do pedido?

Answer 1

Resposta:

O processo de importação está associado a um procedimento burocrático o qual deve obedecer inúmeros trâmites legais estabelecidos em diversas normas e regulamentos.

Explicação:

30%

A multa por infração ao controle administrativo das importações, no percentual de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, está prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-lei nº 37, de 1966 e ratificada no Regulamento Aduaneiro, artigo 706, inciso I, letra a.