Question

o que a lei em vigor deverá respeitar ?

Answer 1

Apesar de você ter esquecido de colocar o restante da pergunta, deixarei algumas considerações importantes que podem te ajudar na resolução dela.

De início, é importante lembrar que a lei que passar a vigorar no cenário federal deverá respeitar os preceitos constitucionais. Na prática, isso significa que o seu conteúdo deve seguir as diretrizes estabelecidas em nossa Constituição Federal (1988).

Nesta perspectiva, ela deve trazer temas de conhecimento geral e diretrizes (para execução) que sejam razoáveis aos olhos de toda a coletividade presente na sociedade.

Até breve!