Question

O que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) 9394/96 diz sobre o direito à educação?

Answer 1

Diz que é um direito fundamental e inalienável de todos os brasileiros receber Educação Fundamental dos 4 aos 17 anos, sendo responsabilidade do Estado a oferta de creches, escolas de nível fundamental e médio nesta fase. Diz que o acesso aos níveis superiores deve estar "de acordo com a capacidade de cada um", sendo responsabilidade da União abrir vagas para a disputa em Nível Superior.

Também diz que é dever dos pais matricular os seus filhos, seja na rede pública ou particular, que devem ser oferecidas oportunidades escolares no turno noturno para quem assim o desejar estudar, vagas próximas à residência na Educação Infantil e cria mecanismos de punição para os pais e o poder público se não cumprirem com as suas obrigações.