o que a lei de diretrizes e bases da educação nacional diz sobre o direito a educação
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A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) diz que todo cidadão tem direito à educação gratuita dentro do ensino público, e ressalva como sendo um direito universal.
Dessa forma, assegura-se que os individuos tenham o acesso à educação, todavia, observa-se que este direito, muitas vezes, é negligenciado pelo Estado, principalmente em se tratando da população menos favorecida, a qual não possui o direito básico contemplado.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).
Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61).
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal.
Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.