Question

O que a lei da Imprensa e a Lei de Segurança Nacional determinaram?​

Answer 1

Lei de Segurança Nacional: é uma lei que visa garantir a segurança nacional do Estado contra a subversão da lei e da ordem

Lei da Imprensa:  criada para institucionalizar a regular a liberdade de expressão e consolidar o regime autoritário

Answer 2

Resposta:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO