Direito, perguntado por IsabelaHoseok8650, 11 meses atrás

o que a lei 13.146/2015 entende por dicernimento

Soluções para a tarefa

Respondido por fernandakarolay

Foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de julho e entra em vigor 180 dias após sua publicação, ao final do mês de dezembro de 2015.

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