Question

O que a lei 12.965 conceitua como internet de Efeito de uso?​​

Answer 1

Resposta:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.