o que a ECA estabelece
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Estatuto da criança e do Adolescente preza o bem estar da criança e do adolescente , protegendo-os de todos os tipos de Abusos , o mais comum é o Abuso sexual , e impedindo de escravidão infantil zelando a educação como base de vida normalizada e colocando a criança em primeiro lugar.
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o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regula, todas as relações entre a criança/adolescente e a sociedade, visando a proteção e amparo do menor.
Estabelece inclusive as relações penais que por ventura esses jovens infratores tenham cometido.
Regula, todas as relações entre a criança/adolescente e a sociedade, visando a proteção e amparo do menor.
Estabelece inclusive as relações penais que por ventura esses jovens infratores tenham cometido.
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