O que a Constituição Federal lei 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967 artigo 1º descreve como lei e artigo 5º?
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Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art . ... § 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei.
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