o que a constituiçao federal de 1988 estabelece
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O documento constitucional assegurou garantias aos direitos fundamentais, qualificou como inafiançável crimes como tortura e ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando mecanismos legais para impedir golpes de qualquer natureza.
aryansilva883:
obrigada,de coraç.
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