O que a Constituição estabelece?
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Resposta:
A Constituição é uma decisão política fundamental do titular do poder constituinte. Traz as normas de organização do estado (artigo 18 CF), limitação do estado, direitos individuais, normas de conteúdo materialmente constitucionais.
Explicação:
manuelalima99:
De novo? muito obg. Sério ❤️
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