Question

o que a constituição diz sobre , os movimentos sociais pela terra , organizadas com base na função social

Answer 1

Perpassando pela compreensão das funções e das finalidades do Estado Democrático de Direito, instituído pela Lei Maior brasileira, e pelo estudo da aplicabilidade das normas que garantem a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos sociais, analisar-se-á a (in)constitucionalidade do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, que veda a atuação fiscalizadora do INCRA nos imóveis rurais objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário.