Question

O que a Carta Magna deixa estabelecido sobre a cobrança de impostos?Explique a expressão "carneiros se tornaram comedores de gente"

Answer 1

A partir da mera leitura dos referidos dispositivos , verifica - se que a Carta Constitucional não cria tributos , mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público , quais sejam , a União , os Estados , o Distrito Federal e os Municípios , para que esses sim possam fazê - lo . À Constituição Federal cabe dispor sobre as diretrizes e os princípios que guiarão as pessoas jurídicas do poder público para instituir e cobrar os tributos que lhes foram atribuídos , além de impor limites ao poder de tributar de tais pessoas jurídicas.
A outra não posso lhe ajudar...