O q significa ECA E sua importância
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Resposta:
Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a possuir direitos próprios no Brasil. Isso porque, antes do Estatuto, os direitos dessa parcela da população não estavam explícitos. O que acontecia na prática era que a Constituição Federal também resolvia as questões dos menores de idade. Foi preciso esse pequeno livro, com regras, direitos e deveres, para dispor a respeito de princípios básicos às crianças e adolescentes brasileiros.
O estatuto nada mais é que uma Constituição que prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.
Entretanto, ele inovou ao trazer em um conjunto de leis próprias do país os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança – aprovado e assinado pelo Brasil na ONU em 1989. À época, ele foi considerado um conjunto de leis progressista, tornando-se referência aos outros países da América Latina
Resposta:
ECA é o estatuto da criança e do adolescente e nele está constado todos os direitos e deveres destes que devem ser protegidos pelo estado, por isso é um documento muito importante!
Explicação:
espero ter ajudado!se gostou marque como melhor resposta! ;)