O q define o artigo 55 do ECA
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Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
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ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
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